Publicação: Boletim Municipal nº 2343 – 25/10/22 – pag. 2
DECRETO N° 11.383, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033, de 19 de setembro de 2014, e posteriores alterações, em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2021 a setembro/2022, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo Único ao presente Decreto, com fundamento no art. 5º, da referida norma legal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022.
Valinhos, 24 de outubro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
JOSIANE HELOISA DE CAMPOS LOURENÇO
Secretária de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 20.440/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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