DECRETO Nº 11643, 02 DE JUNHO DE 2023
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Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma que especifica.
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02/06/2023
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DECRETO Nº 11448, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
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Regulamenta o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados a rede mundial de computadores, na forma que especifica.
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19/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 6370, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
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Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, na forma que especifica.
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09/11/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 6332, 02 DE SETEMBRO DE 2022
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Institui o cartão de estacionamento para toda mulher gestante, residente no município de Valinhos.
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02/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 6254, 11 DE ABRIL DE 2022
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Proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Valinhos.
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11/04/2022
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