Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de...

Legislação

Atualizado em: 22/07/2026 às 10h36

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6948, 21 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 21/07/2026

Assunto(s): mobilidade urbana

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.024, de 21.7.26 - p. 17

P.L. 149/25 – Aut. 82/26 – Proc. Leg. 3.798/25

LEI Nº 6.948, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares.

Nos termos dos artigos 53, inciso II, e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares.

Art. 2º É vedada no âmbito do município a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos, de acordo com a configuração original de fábrica ou com a autorização do órgão competente.

Art. 3ºFica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do município, os quais poderão, em caso de constatação de infração, aplicar as seguintes sanções previstas:
I - aplicação de multa no valor de 5 (cinco) UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos), valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias;
II - estará ainda sujeito o infrator à aplicação de multa, apreensão/e ou remoção do veículo para regularização, nos casos e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito e suas Resoluções vigentes.

Art. 4º No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis aos ruídos, a multa estabelecida nesta lei será acrescida de 50%.

Art. 5º As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão realizar a montagem ou troca do escapamento, mantendo sua originalidade, sendo proibida a remoção de qualquer componente interno.
Parágrafo único. A não observância do disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 3 (três) Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFMV).

Art. 6º As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de intensidade do som permitido, em decibéis.

Art. 7ºFica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 5.954, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 21 de julho de 2026.

Publique-se.

Israel Scupenaro
Presidente

Jairo Ribeiro Passos
1º Secretário

José Henrique Conti
2º Secretário

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Geraldo Norberto Bueno
Diretor Legislativo e de Expediente em substituição

Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Gabriel Bueno Fioravanti e Simone Aparecida Bellini, com emenda nº 01.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026 na edição: 3024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6900, 07 DE MAIO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, a Campanha “Pare e Cuide”, destinada à conscientização sobre o respeito à faixa de pedestres nas proximidades de unidades educacionais e dá outras providências.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6895, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Programa "Vida Sobre Duas Rodas" voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito no Município de Valinhos.	22/04/2026
DECRETO Nº 11643, 02 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma que especifica.	02/06/2023
DECRETO Nº 11448, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Regulamenta o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados a rede mundial de computadores, na forma que especifica.	19/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6380, 02 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no Município de Valinhos e dá outras providências.	02/12/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume