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LEI ORDINÁRIA Nº 6381, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 06/12/2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2366 – 6.12.22 – p. 1

P.L.206/22 – Mens. 76/22 – Aut.163/22 – Proc. Leg. 5.146/22

LEI Nº 6.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica”.


LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, e dá outras providências”, é alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Secretário Adjunto.
Parágrafo único. (…).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de dezembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL AGOSTINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo e Inovação


Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 12.557/06-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12067, 15 DE ABRIL DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 15/04/2024
DECRETO Nº 12044, 27 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 27/03/2024
DECRETO Nº 12038, 20 DE MARÇO DE 2024 Compõe o Conselho Municipal de Esportes – CMEsp, biênio 2024/2026, na forma que especifica. 20/03/2024
DECRETO Nº 12023, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 13/03/2024
DECRETO Nº 12022, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, biênio 2023/2025 na forma que especifica. 13/03/2024
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