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LEI ORDINÁRIA Nº 6381, 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 06/12/2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2366 – 6.12.22 – p. 1

P.L.206/22 – Mens. 76/22 – Aut.163/22 – Proc. Leg. 5.146/22

LEI Nº 6.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, e dá outras providências”, é alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Secretário Adjunto.
Parágrafo único. (…).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de dezembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL AGOSTINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo e Inovação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 12.557/06-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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