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LEI ORDINÁRIA Nº 6381, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 06/12/2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2366 – 6.12.22 – p. 1

P.L.206/22 – Mens. 76/22 – Aut.163/22 – Proc. Leg. 5.146/22

LEI Nº 6.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica”.

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11491, 19 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA – biênio 2021/2023 , na forma que especifica. 19/01/2023
DECRETO Nº 11476, 12 DE JANEIRO DE 2023 Compõe o Conselho Municipal sobre Drogas – COMEN – biênio 2023/2025, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11475, 12 DE JANEIRO DE 2023 Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, biênio 2021/2023, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11472, 09 DE JANEIRO DE 2023 ​Altera o Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.955, de 12 de dezembro de 2013, quanto ao Registro de Entidade como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde - CMS. 09/01/2023
DECRETO Nº 11471, 09 DE JANEIRO DE 2023 ​Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica. 09/01/2023
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