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LEI ORDINÁRIA Nº 6387, 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 20/12/2022

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2374 – 20.12.22 – p. 1

P.L. 141/21 – Aut. 161/22 – Proc. Leg. 3.059/21

LEI Nº 6.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Programa Adote um Espaço Público e estabelece regras para a celebração de termos com a iniciativa privada, que tenham por objeto as áreas que especifica.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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