Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que institui o Programa de...

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Atualizado em: 15/06/2026 às 10h57

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DECRETO Nº 12989, 12 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 12/06/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.010, de 12.6.26 - p. 4

DECRETO N° 12.989, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, a fim de modificar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que "Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório na forma que especifica", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
[...]
§ 3º A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por quatro servidores estáveis, na seguinte conformidade:
I - coordenador: bacharel em direito;
II - três integrantes." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.165/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026 na edição: 3010

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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