Institui o Programa

Legislação

Atualizado em: 01/07/2026 às 11h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6931, 26 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 2

P.L. 65/26 – Aut. 67/26 – Prot. Leg. 1.520/26

LEI Nº 6.931, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa "Mulher 50+ Valorizada" de Combate ao Etarismo e Valorização da Mulher Madura no Município de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído no Município de Valinhos o Programa Municipal de Combate ao Etarismo e Valorização da Mulher Madura, com o objetivo de promover o respeito, a valorização e a inclusão social das mulheres em processo de envelhecimento.

Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se etarismo qualquer forma de discriminação, preconceito ou desvalorização baseada na idade.

Art. 3º O Programa Municipal de Combate ao Etarismo e Valorização da Mulher Madura tem como objetivos:
I - promover a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito às mulheres em todas as fases da vida;
II - incentivar a valorização da experiência, conhecimento e participação social das mulheres maduras;
III - combater estereótipos e preconceitos relacionados ao envelhecimento feminino;
IV - estimular a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida das mulheres com idade mais avançada.

Art. 4º O programa poderá desenvolver ações como:
I - campanhas educativas e informativas;
II - realização de palestras, encontros e debates;
III - divulgação de informações sobre envelhecimento saudável e direitos da mulher;
IV - incentivo à participação das mulheres maduras em atividades culturais, sociais e comunitárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de junho de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DALVA DIAS DA SILVA BERTO
Secretária da Família e da Mulher

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.628/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 3016

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6936, 29 DE JUNHO DE 2026	Institui, no âmbito do Município de Valinhos, o Programa “Direito na Escola”, voltado à promoção de noções de direito, cidadania e direitos humanos na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.	29/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6933, 26 DE JUNHO DE 2026	Institui o Programa “Protetores Mirins”, voltado à educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal no Município.	26/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6932, 26 DE JUNHO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes no Município de Valinhos e dá outras providências.	26/06/2026
DECRETO Nº 12989, 12 DE JUNHO DE 2026	Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, a fim de modificar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho.	12/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6915, 08 DE JUNHO DE 2026	Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências".	08/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume