Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Tecnologias Digitais por...

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Atualizado em: 01/07/2026 às 11h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 6932, 26 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 2

P.L. 91/26 – Aut. 68/26 – Prot. Leg. 2.375/26

LEI Nº 6.932, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes no Município de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes.

Art. 2ºO programa tem como objetivo orientar famílias e estudantes sobre o uso equilibrado de dispositivos digitais.

Art. 3º As ações poderão incluir:
I - campanhas educativas;
II - palestras e encontros;
III - materiais informativos;
IV - orientações sobre limites de uso;
V - incentivo à convivência social e atividades físicas.

Art. 4º Poderá ser elaborado guia informativo para pais e responsáveis.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de junho de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

RODRIGO STEIN
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.629/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Simone Aparecida Bellini e José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 3016

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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