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Atualizado em: 09/05/2024 às 13h38

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DECRETO Nº 11471, 09 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 10/01/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2381 – 10.1.23 – p. 1

DECRETO N° 11.471, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06, 4.127/07, 4.470/09 e 4.573/10, composto pelo Decreto nº 10.987 de 22 de outubro de 2021, alterado pelos Decretos ns. 11.174/22, 11.233/22 e 11.285/22, é modificado na seguinte conformidade:

(...)
II - representantes da sociedade civil:
a) representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:
(...)
1.2 Adriana Simões;
(...)
2. suplentes:
2.1 Rosana Rodrigues Pêgo;
2.2 Márcia Pereira da Silva;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente.

§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/01/2023 na edição: 2381

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12826, 27 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.032/24, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nomeia membros suplentes para o preenchimento de vagas decorrentes de vacância, para o triênio 2024/2027 e dá outras providências.	27/01/2026
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DECRETO Nº 12819, 16 DE JANEIRO DE 2026	Compõe o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2026/2028, na forma que especifica.	16/01/2026
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