​Altera o Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.955, de 12 de...

Legislação

Atualizado em: 09/05/2024 às 13h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11472, 09 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 10/01/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2381 – 10.1.23 – p. 1,2

DECRETO Nº 11.472, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.955, de 12 de dezembro de 2013, quanto ao Registro de Entidade como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde - CMS.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 428ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2022, que altera a fase para registro de Entidades como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde – CMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …
(…)
VII - Comprovante de registro no Conselho Municipal de sua área de atuação em Valinhos, exceto as entidade na área de saúde.”
...
Art. 3º …
(...)
Parágrafo único. No caso do comprovante de registro de entidade na área de saúde, o Conselho Municipal de Saúde – CMS, realizará o registro, após análise jurídica de que trata as exigências dos incisos I ao VII do art. 2º deste decreto, retornando à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para continuidade das providências.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARCELO COSENTINI
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 8.708/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/01/2023 na edição: 2381

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12700, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.558/25, que dispõe sobre a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027.	09/10/2025
DECRETO Nº 12699, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	09/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6773, 17 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o art. 18 da Lei nº 6.668, de 28 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e institui o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, na forma que especifica.	17/09/2025
DECRETO Nº 12679, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12676, 08 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.014/24, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2024/2026, na forma que especifica.	08/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume