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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 44.450.000,00, no VALIPREV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 44.450.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, em observância às disposições da Lei nº 6.396, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.01.00               Aposentadorias e Reformas
04.603.000               Aposentadorias Plano Previdenciário PMV............... R$    27.200.000,00
04.603.000               Aposentadorias Plano Previdenciário DAEV............. R$    1.200.000,00
04.604.000               Aposentadorias Plano Previdenciário CÂMARA........R$   600.000,00
04.605.000               Aposentadorias Plano Financeiro PMV..................... R$    9.500.000,00
04.605.000               Aposentadorias Plano Financeiro DAEV................... R$    600.000,00
04.606.000               Aposentadorias Plano Financeiro CÂMARA..............R$   100.000,00
                                 TOTAL....................................................................... R$  39.200.000,00
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.03.00              Pensões do RPPS
04.603.000               Pensões Plano Previdenciário PMV........................... R$   2.600.000,00
04.603.000               Pensões Plano Previdenciário DAEV......................... R$   500.000,00
04.604.000               Pensões Plano Previdenciário CÂMARA................... R$   200.000,00
04.605.000               Pensões Plano Financeiro PMV................................. R$   1.000.000,00
04.605.000               Pensões Plano Financeiro DAEV............................... R$   500.000,00
04.606.000               Pensões Plano Financeiro CÂMARA......................... R$   200.000,00
                                 TOTAL ..........................................................…......... R$   5.000.000,00
                                                                                  
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.91.00               Sentenças Judiciais
04.603.000               Sentenças Judiciais Plano Previdenciário PMV........  R$    65.000,00
04.603.000               Sentenças Judiciais Plano Previdenciário DAEV......  R$    25.000,00
04.604.000               Sentenças Judiciais Plano Previdenciário CÂMARA. R$10.000,00
04.605.000               Sentenças Judiciais Plano Financeiro PMV............... R$   65.000,00
04.605.000               Sentenças Judiciais Plano Financeiro DAEV............. R$   25.000,00
04.606.000               Sentenças Judiciais Plano Financeiro CÂMARA....... R$   10.000,00
                                 TOTAL ............................................…....................... R$   200.000,00
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
33.90.86.00              Compensações a Regimes de Previdência
04.603.000               Compensações Regimes Previ Plano Previd. PMV...... R$   15.000,00
04.603.000               Compensações Regimes Previ Plano Previd. DAEV.....R$   10.000,00  
04.604.000               Compensações Regimes Previ Plano Previd. CAMARA...R$ 10.000,00
04.605.000               Compensações Regimes Previ Plano Financ. PMV. .....R$     5.000,00
04.605.000               Compensações Regimes Previ Plano Financ. DAEV.....R$     5.000,00                  
04.606.000               Compensações Regimes Previ Plano Financ. CÂMARA . R$ 5.000,00
                                 TOTAL ............................................…....................... R$  50.000,00
                                 TOTAL GERAL...............................…........................ R$ 44.450.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.01.00               Aposentadorias e Reformas
04.600.000               Aposentadorias e Reformas............…....................... R$   39.200.000,00
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.03.00               Pensões do RPPS
04.600.000               Pensões do RPPS...................................................... R$  5.000.000,00    
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
3190.91.00               Sentenças Judiciais
04.600.000               Sentenças Judiciais.................................................... R$  200.000,00
 
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.122.0400.2.400   Manutenção Atividades VALIPREV e Reap dos Serviços
33.90.93.98              Indenizações e Restituições
04.600.000               Indenizações e Restituições....................................... R$  50.000,00
                                 TOTAL GERAL.......................................................... R$  44.450.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 3 de fevereiro de 2023.
  
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Ofício nº 5/23 – VALIPREV e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo