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DECRETO Nº 11511, 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 07/02/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2398 de 7/2/23 - p. 1

DECRETO N° 11.511, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2021/2023 na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 2.960 de 10 de junho de 1996, alterado pelas Leis ns. 2.980/96, 3.079/97, 3.500/00 e 4.362/08, composto pelo Decreto nº 10.944 de 03 de setembro de 2021, alterado pelos Decretos ns. 10.962/21, 11.083/22, 11.171/22, 11.234/22, 11.315/22, 11.362/22 e 11.428/22 é modificado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da Sociedade Civil:
(…)
e) representantes das associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal:
(...)
1.2. Suely Aparecida de Carvalho;
(...)
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – biênio 2021/2023.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

THIAGO HENRIQUE MAIA SORATTO
Secretário de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.839/99 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2023 na edição: 2398

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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