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LEI ORDINÁRIA Nº 6403, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 14/02/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2402 – 14.2.23 – p. 2

P.L. 205/22 – Mens. 75/22 – Aut. 3/23 – Proc. Leg. 5.145/22

LEI Nº 6.403, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.006, de 28 de julho de 2020, que denomina a Unidade de Ensino de Educação Infantil do Jardim São Luiz, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a ementa da Lei nº 6.006, de 28 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Denomina ‘Cemei Anna Thomé Mamprin’ a Unidade de Ensino de Educação Infantil do Jardim São Luiz, na forma que especifica.”

Art. 2º É alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.006, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É denominada a Unidade de Ensino de Educação Infantil, criada na forma do Decreto nº 10.266, de 03 de dezembro de 2019, localizada na rua Marcilio Lona, nº 220, Jardim São Luiz, ‘CEMEI Anna Thomé Mamprin’.”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de fevereiro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 22.041/19–PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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