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Atualizado em: 11/09/2024 às 14h14

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DECRETO Nº 11913, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 05/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

05/12/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

31/01/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11962

Publicação: Atos Oficiais nº 2.562, de 05/12/23 - p. 2.

DECRETO N° 11.913, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Designa, Agente Político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado pro tempore o Secretário de Administração, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Secretário de Governo, senhor Markson Elianai Vieira, portador da cédula de identidade RG n° 23.532.735-9 inscrito no CPF/MF sob n° 205.361.378-54, matriculado sob nº 66.062.

Art. 2º O Agente Político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de dezembro de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.

Valinhos, 5 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 26.910/23- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11962, 31 DE JANEIRO DE 2024)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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