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DECRETO Nº 11927, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 15/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2570, de 15/12/23 - p.8.

DECRETO N° 11.927 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui e compõe a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a existência de bens públicos de propriedade da Municipalidade de Valinhos em precário estado de conservação e que não possuem mais peças de reposição;

CONSIDERANDO a existência de bens públicos de propriedade da Municipalidade de Valinhos cujas manutenções onerarão mais os cofres públicos do que os seus valores de mercado;

CONSIDERANDO que, em decorrência do supra exposto, alguns bens públicos tornaram-se irrecuperáveis;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal possui o poder-dever de nortear suas ações consoante os Princípios da Administração Pública, dentre os quais, os Princípios da Eficiência e da Economicidade,

DECRETA:

Art. 1º É instituída e composta a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos, com fundamento nos art. 80, inciso XXVII, 110, 113 e 116 da Lei Orgânica do Município de Valinhos e no art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na seguinte conformidade:
I - Elias Pomim;
II - Fábio Altair Miguel;
III - Fernando César Chieni;
IV - Gabriel Maziero Damasio;
V - Renato Berolucci Reis;
VI - Romildo Bersan.

Art. 2° Consideram-se empossados os integrantes da comissão ora instituída com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 15 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 27.920/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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