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Atualizado em: 14/10/2024 às 13h54

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DECRETO Nº 12022, 13 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 13/03/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2612, de 13.3.24 - p. 1

DECRETO N° 12.022, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, biênio 2023/2025 na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 255, da Lei n° 6.573, de 29 de dezembro de 2023, que “institui o Plano Diretor Municipal de Valinhos e dá outras providências”, composto pelo Decreto n º 11.931, de 19 de dezembro de 2023, modificado pelo Decreto nº 11.969, de 5 de fevereiro de 2024, é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
a) ...
b) representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
titulares:
1.3. Benedito Aparecido de Camargo;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 25.866/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/03/2024 na edição: 2612

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12802, 22 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.160/24, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2024/2026, na forma que especifica.	22/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6848, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT, e institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FUMTT, na seguinte conformidade.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6847, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA, na forma que especifica.	12/12/2025
DECRETO Nº 12791, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/12/2025
DECRETO Nº 12790, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Saúde – CMS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/12/2025

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