Publicação Atos Oficiais: Edição 2.673, de 28.6.24 - p. 3
DECRETO N° 12.162, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.643/24, no valor de R$ 850.200,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 850.200,00 (oitocentos e cinquenta mil e duzentos reais) com fundamento na Lei n° 6.643, de 27 de junho de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.25.00................................ SECRETARIA DA CULTURA
02.25.06................................ Ações de Cultura
13.392.0307.2.264 Fomento a Projetos-PNAB
3350.41.00 Contribuições
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 25.000,00
3360.45.00 Subvenções Econômicas
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 200.000,00
13.392.0307.2.265 Iniciativas Culturais-PNAB
3390.48.00 Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 330.000,00
13.392.0307.2.266 Infraestrutura de Espaços Públicos-PNAB
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 25.000,00
13.392.0307.2.267 Operacionalização Administrativa-PNAB
3390.36.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 12.000,00
3390.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 33.200,00
13.392.0307.2.268 PNCV-Pontos de Cultura Premiações-PNAB
3350.43.00 Subvenções Sociais
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 105.000,00
3390.31.00 Prem.Culturais, Artíst. Científicas, Desportivas e Outras
05.100.1058 Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$ 120.000,00
Subtotal......................................................... R$ 850.200,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 850.200,00
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei nº 6.572, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 27 de junho de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.943/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12518, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.707/25, no valor de R$ 136.672,95. | 13/03/2025 |
DECRETO Nº 12517, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.706/25, no valor de R$ 2.329.224,04. | 13/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6707, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 136.672,95. | 13/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6706, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.329.224,04. | 13/03/2025 |
DECRETO Nº 12513, 12 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.454/23, no valor de R$ 1.405.338,16. | 12/03/2025 |