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DECRETO Nº 12335, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/11/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.749, de 01.11.24 - p. 2

DECRETO N° 12.335, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 11.807/23, que dispõe sobre normas para abertura, alteração cadastral e baixa de inscrição municipal junto ao Cadastro de Atividades Econômicas no Município de Valinhos, através do Programa – Empresa Fácil.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.807, de 4 de outubro de 2023.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 19.347/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/11/2024 na edição: 2749

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12192, 26 DE JULHO DE 2024	Compõe o Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, instituído através do Decreto nº 11.461/23, e dá outras providências.	26/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6645, 04 DE JULHO DE 2024	Altera o art. 2º da Lei nº 3.015, de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica.	04/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6637, 05 DE JUNHO DE 2024	Altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14, que institui o Auxílio à Saúde ao Servidor Público Municipal e a redação do caput do art. 4º da Lei nº 5.410/17, que institui o Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal.	05/06/2024
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
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