Altera o Decreto nº 11.426/22, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Concessão...

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Atualizado em: 17/01/2025 às 09h15

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DECRETO Nº 12437, 15 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 16/01/2025

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.786, de 16.1.25 - p. 1

DECRETO N° 12.437, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.426/22, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, prevista pelo § 3º art. 10 do Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006 e suas alterações, instituída através do Decreto nº 9.147/16, composta pelo Decreto nº 11.426/22 e modificada pelos Decretos nº 11.586/23, nº 11.757/23, nº 12.063/24, nº 12.191/24 e nº 12.375/24 é alterada na seguinte conformidade:
I- coordenador: André Cavicchioli Melchert;
[...]
§ 1º Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 15 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.144/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/01/2025 na edição: 2786

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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