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DECRETO Nº 12496, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 3

DECRETO N° 12.496, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Revigora o Decreto nº 11.255/22, que declarou de utilidade pública, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida Imigrantes.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a importância da mobilidade urbana para o desenvolvimento sustentável do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar a região central de Valinhos, proporcionando maior fluidez no trânsito e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a obra de prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida dos Imigrantes é fundamental para alcançar esses objetivos; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a esse importante projeto,

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 11.255, de 24 de junho de 2022, que declarou de utilidade pública, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida dos Imigrantes.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos, de Desenvolvimento Urbano e da Fazenda adotarão as providências necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 19.451/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12536, 28 DE MARÇO DE 2025	Altera o Anexo VIII – Definições, da Lei nº 6.574/23, que regula a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Valinhos, com fundamento no art. 16, § 2º, atualizando as definições, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.	28/03/2025
DECRETO Nº 12510, 10 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com o objetivo de incrementar o Decreto nº 11.871/23, que regulamenta a organização e criação das feiras livres no Município de Valinhos, na forma que especifica.	10/03/2025
DECRETO Nº 12507, 07 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, na forma que especifica.	07/03/2025
DECRETO Nº 12506, 07 DE MARÇO DE 2025	Altera o Decreto nº 10.956/21 que dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça.	07/03/2025
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