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Atualizado em: 24/04/2025 às 10h22
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DECRETO Nº 12496, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Início da vigência: 25/02/2025
Assunto(s): Regulamentações
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Em vigor
25/02/2025
Em vigor
Revogada Totalmente
VERSÃO VISUALIZADA
09/04/2025
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12554
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 3

DECRETO N° 12.496, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Revigora o Decreto nº 11.255/22, que declarou de utilidade pública, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida Imigrantes.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO a importância da mobilidade urbana para o desenvolvimento sustentável do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar a região central de Valinhos, proporcionando maior fluidez no trânsito e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a obra de prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida dos Imigrantes é fundamental para alcançar esses objetivos; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a esse importante projeto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 11.255, de 24 de junho de 2022, que declarou de utilidade pública, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida dos Imigrantes.
 
Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos, de Desenvolvimento Urbano e da Fazenda adotarão as providências necessárias para a execução deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 25 de fevereiro de 2025.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 19.451/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12554, 09 DE ABRIL DE 2025)
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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