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Atualizado em: 03/04/2025 às 15h08

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DECRETO Nº 12537, 28 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 28/03/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.821, de 28.3.25 - p. 3

DECRETO N° 12.537, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a realizarem diligências para o recebimento, em comodato por prazo indeterminado, do lote 03-01 destinado a Estacionamento Público, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os órgãos da Administração Municipal a adotar as medidas necessárias para o recebimento, em comodato por prazo indeterminado, do lote 03-01, de propriedade da RIG 1 – Empreendimentos Imobiliários Ltda, consistente em terreno com área de 38.088,28 m² (trinta e oito mil e oitenta e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), localizado na Rua Antônio Carlos, inscrito sob a matrícula nº 41.391 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos.
Parágrafo único. O lote referido no caput deste artigo será destinado a estacionamento público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da Processo Administrativo nº 1.230/25– PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 2821

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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