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DECRETO Nº 13161, 04 DE NOVEMBRO DE 2026
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Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.082/2026, que regulamenta os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas prevista no art. 76-B do ADCT, e dá outras providências.
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04/11/2026
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DECRETO Nº 13102, 17 DE SETEMBRO DE 2026
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Regulamenta o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996 (Código de Posturas), consolida as normas de fiscalização, proteção e bem-estar animal no Município de Valinhos, e dá outras providências.
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17/09/2026
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DECRETO Nº 13082, 03 DE SETEMBRO DE 2026
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Regulamenta, no âmbito do Município de Valinhos, os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas e da utilização de superávit financeiro de fundos públicos previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.
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03/09/2026
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DECRETO Nº 13071, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Regulamenta o uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Guarda Civil Municipal de Valinhos (RUGCM), e dá outras providências.
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20/08/2026
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DECRETO Nº 13070, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Regulamenta o uniforme e a identidade visual dos integrantes do Departamento de Defesa Civil do Município de Valinhos e dá outras providências.
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20/08/2026
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