Publicação: Boletim Municipal nº 1.834 – 31/07/2019 - págs. 01 a 05

DECRETO Nº 10.164 DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a Regulamentação da Feira Cultural da Praça Washington Luiz, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º. É regulamentada a Feira Cultural da Praça Washington Luiz, a ser realizada sob os auspícios da Secretaria de Cultura, nos termos deste Decreto, em atendimento aos termos da Lei Orgânica do Município de Valinhos, em seus artigos 252, 253, incisos I, II e IV, e artigo 254, incisos I a IV.

Art. 2º. A Feira Cultural da Praça Washington Luiz, organizada para atendimento da população valinhense e visando o intercâmbio com artistas do Município e desta Região Metropolitana, para troca de informações e enriquecimento de técnicas diversificadas, tem como objetivos:

I - oferecer espaços em áreas públicas para a exposição e comercialização de produtos e serviços relacionados a artesanato; artesanato hippie; artes visuais e artes plásticas; costura criativa; antiguidades, colecionismos, produtos vintage e brechós históricos; bem-estar, esotéricos e holísticos; sustentabilidade e produtos alimentares de origem orgânica e artesanal; comidas de rua; produtos autorais e com identidade; shows e atrações culturais; projetos sociais de relevância informativa e educacional para a população do Município e realização de ações de caráter privado ou empresarial, bem como propiciar espaço para que visitantes exponham seus produtos;

II - valorizar e promover os serviços, trabalhos e produtos da população valinhense, nas categorias previstas neste Decreto;

III - propiciar espaços de cultura, lazer e convívio aos cidadãos;

 IV - proporcionar oportunidades para a geração de renda;

V - promover o turismo cultural.

 Art. 3º. As categorias existentes na Feira Cultural da Praça Washington Luiz são as seguintes:

I. de participantes permanentes:

a) artesanatos;

b) artes visuais e artes plásticas;

c) costuras criativas;

d) comidas de rua;

e) antiguidades, colecionismos, produtos “vintage” e brechós históricos;

f) bem-estar, esotéricos e holísticos;

g) sustentabilidade e produtos alimentares de origem orgânica e artesanal;

h) produtos autorais e com identidade;

II. de participantes eventuais:

a) hippies;

b) expositores visitantes;

c) shows e atrações culturais;

d) projetos sociais de relevância informativa e educacional para a população;

e) ações de caráter privado ou empresarial.

Parágrafo único. As categorias elencadas no inciso I deste artigo serão ocupadas por participantes que passarem por processo de seleção, nos termos deste Decreto.

Art. 4º. A categoria hippies é uma categoria especial da Feira Cultural da Praça Washington Luiz, destinada a homenagear o movimento hippie.

Parágrafo único. Os participantes desta categoria poderão expor todos os dias da Feira, como forma de respeitar a itinerância e o estilo de vida nômade que caracterizou o Movimento Hippie e que continua a ser praticado por seus adeptos.

Art. 5º. A Feira será realizada na Praça Washington Luiz, aos sábados e domingos, das 8h00min às 14h00min.

§ 1º. A Secretaria de Cultura poderá organizar atividades que ultrapassem o horário estabelecido neste artigo, respeitado o limite das 18h00min.

§ 2º. A permanência dos participantes da Feira até o término da atividade será facultativa.

§ 3º. A Secretaria de Cultura, neste caso, poderá remanejar a localização dos participantes, de modo a otimizar a realização da atividade.

Art. 6º. A Feira será permanente, podendo a Secretaria de Cultura determinar sua realização em outro local em razão da impossibilidade de utilização da Praça Washington Luiz.

Art. 7º. Para os fins deste Regulamento, considera-se:

I. participante permanente: pessoa física ou jurídica selecionada em edital de chamamento público e que tenha sido credenciada pela Secretaria de Cultura;

II. participante eventual: pessoa física ou jurídica aprovada para participar da feira em datas específicas, sem direito a participar permanentemente;

III. artesanatos: categoria que abrange os participantes artesãos, que é o trabalhador que de forma individual exerce um ofício manual, transformando a matéria-prima bruta ou manufaturada em produto acabado e que tem o domínio técnico sobre materiais, ferramental e processos de produção artesanal na sua especialidade, criando ou produzindo trabalhos que tenham conteúdo cultural em seu escopo, utilizando técnica predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos, automatizados ou duplicadores de peças;

IV. artes visuais e artes plásticas: categoria que abrange os artistas visuais e artistas plásticos, os quais se utilizam de técnicas de produção que manipulam materiais para construção de formas e imagens, por meio da qual reflete sua percepção da realidade, expressa sua imaginação e revela sua concepção estética, necessitando da visão ou do tato para apreciação de sua arte, podendo ser de natureza gráfica ou plástica;

V. costuras criativas: categoria que abrange os criadores de roupas femininas, masculinas e infantis, roupas de cama, mesa e banho, bonecos, necessaires, objetos utilitários, entre outros, cuja produção seja comprovada e predominantemente artesanal, criativa e com identidade;

VI. comidas de rua: categoria que abrange os produtores de alimentos e bebidas feitos artesanalmente, de forma bem elaborada, de fabricação própria, que podem ser típicas de uma região, estado ou país e devem ser, prioritariamente, para consumo na Feira;

VII. antiguidades, colecionismos, produtos vintage e brechós históricos: categoria que abrange os expositores de peças e objetos antigos, raros ou de especial valor artístico, histórico ou cultural;

VIII. bem-estar, esotéricos e holísticos: categoria que abrange os participantes que oferecem práticas, serviços e produtos que objetivem o bem-estar físico, mental, emocional e espiritual do indivíduo e sua conexão com a natureza, a melhora de suas relações sociais, a harmonização e purificação de ambientes, a higiene e cuidados pessoais e tudo aquilo que possa propiciar um estado de satisfação das exigências do corpo, da mente e do espírito;

IX. sustentabilidade e produtos alimentares de origem orgânica e artesanal: categoria que abrange os expositores de produtos comprovadamente voltados à sustentabilidade, hortifrutigranjeiros de origem orgânica, alimentos desenvolvidos artesanalmente e preparados fora do recinto da Feira;

X. produtos autorais e com identidade: categoria que abrange expositores de produtos elaborados de forma autoral e com identidade, apresentando domínio sobre a técnica ou sobre as tecnologias empregadas e cuja matéria-prima, natural ou manufaturada, não sofra sua completa transformação;

XI - hippies: categoria que abrange os artistas e artesãos nômades, sem obrigatoriedade de comprometimento com a regularidade de presença na Feira e que expõem seus produtos diretamente no chão ou em tapetes e similares;

XII. expositores visitantes: categoria que abrange os expositores de artesanato, artes visuais e artes plásticas, costuras criativas, comidas de rua; antiguidades, colecionismos, produtos vintage e brechós históricos, bem-estar, esotéricos e holísticos, sustentabilidade e produtos alimentares de origem orgânica e artesanal e produtos autorais e com identidade, que não tenham sido selecionados em edital de chamamento público e credenciado pela Secretaria de Cultura e cuja participação na Feira seja esporádica;

XIII. shows e atrações culturais: categoria que abrange as apresentações de artistas e realização de atividades culturais e cuja participação na Feira seja esporádica;

XIV. projetos sociais de relevância informativa e educacional para a população: categoria que abrange ações de pessoas físicas e jurídicas que objetivem a realização de atividades de caráter social informativo e educacional e cuja participação na Feira seja esporádica;

XV - ações de caráter privado ou empresarial: categoria que abrange ações de divulgação, promoção ou comercialização de produtos e serviços que não façam parte das categorias de participantes permanentes, voltadas à sustentabilidade do meio ambiente e social.

Capítulo II - Da Participação na Feira

Seção I - Dos Participantes Permanentes

Art. 8º. A seleção para ingresso dos participantes permanentes, será realizada por meio de chamamento público e poderá ser feita a qualquer tempo, sempre que a Secretaria de Cultura julgar necessário.

Art. 9º. O edital para a seleção poderá ser feito por categoria ou comportar todas as categorias previstas neste Decreto, conforme a necessidade de preenchimento das vagas e a sua disponibilidade.

Art. 10. Para o chamamento público de novos participantes será aberto processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a minuta do edital, em que constarão todas as condições que deverão ser atendidas pelos pretendentes, de acordo com a categoria em que se inscreverem.

§ 1º. A minuta do edital de chamamento público deverá ser analisada pela Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Após a análise jurídica, o edital será publicado no órgão oficial de imprensa do Município.

§ 3º. Todos os atos decorrentes do processo de chamamento público deverão constar dos autos.

Art. 11. Para a avaliação, o candidato será submetido a um teste qualitativo que prove sua habilidade ou conhecimento em sua área de inscrição, que será acompanhada pela Comissão Julgadora da categoria.

Art. 12. Os testes serão realizados em local definido no edital de chamamento público, para todas as categorias nele previstas.

Art. 13. No edital do chamamento público constarão as condições e critérios para análise das obras, trabalhos, objetos, produtos, práticas ou serviços previstos nas categorias constantes no inciso I, do art. 3º, deste Decreto.

Art. 14. Serão constituídas, no edital de chamamento público, as Comissões Julgadoras.

§ 1º. À Comissão Organizadora, que precederá a elaboração do edital de chamamento público, devendo ser composta por Decreto, compete:

I. a recepção da documentação da inscrição e a verificação da adequação aos termos do edital;

II. a entrega dos projetos e fotos à Comissão Julgadora;

III. a publicação no órgão oficial de imprensa do Município da classificação preliminar, dos recursos, do provimento e não provimento dos recursos, a homologação do chamamento público e a classificação final.

§ 2º. À Comissão Julgadora compete a avaliação das obras, trabalhos, objetos, produtos, práticas ou serviços e locais de produção, atribuindo notas de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

Art. 15. Não poderão ser participantes permanentes da Feira, os integrantes da Comissão Organizadora ou da Comissão Julgadora ou seus parentes e afins até segundo (2º) grau, nos termos da legislação civil, sob pena de exclusão do pretenso participante, mesmo após classificação final.

Art. 16. Os proponentes serão avaliados e classificados de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público.

Art. 17. A Secretaria de Cultura fará, imediatamente após a publicação deste Decreto, o levantamento dos participantes das demais Feiras da mesma natureza existentes, a fim de proporcionar estudos para adequações futuras em relação a esta regulamentação.

Seção II - Dos Participantes Eventuais

Art. 18. As categorias previstas no inciso II, do art. 3º, deste Decreto, por terem o caráter de eventualidade, não estão sujeitas à realização de chamamento público, devendo seus participantes, no entanto, passar por análise e aprovação da Secretaria de Cultura.

Art. 19. Para ocupar as áreas de participantes eventuais, o interessado deverá efetuar solicitação de autorização de participação na Secretaria de Cultura, formalmente, com pelo menos 07 (sete) dias úteis de antecedência à data pretendida.

§ 1º. A mera solicitação prevista no caput deste artigo não dá ao solicitante o direito de participar da Feira, ficando condicionada à disponibilidade de vaga e aprovação.

§ 2º. Após aprovação, será dada ciência formal ao solicitante.

 § 3º. Caso haja um número maior de interessados em expor nas áreas de participantes eventuais, será observada a ordem de inscrição para participação.

Art. 20. A Secretaria de Cultura emitirá uma autorização de participação, quando houver isenção da cobrança de preço público, bem como credencial, devendo o participante colocá-la em local visível em seu espaço autorizado, durante todo o período de realização da Feira.

Art. 21. Caso haja cobrança de preço público, o participante deverá assinar o Termo de Autorização de Uso estabelecido no Capítulo V, deste Decreto.

Art. 22. As disposições contidas nesta Seção não se aplicam à categoria Hippies.

Capítulo III - Do Credenciamento e da Reavaliação

Art. 23. A Secretaria de Cultura efetuará a convocação dos classificados para efetuar seu credenciamento.

Art. 24. No ato do credenciamento, o novo participante deverá assinar um Termo de Autorização de Uso, conforme estabelecido no art. 51, deste Decreto e receberá os seguintes documentos:

I. credencial individual contendo seu número, fotografia, nome do participante, número do documento de identidade, localização de seu espaço, categoria e descrição das obras, trabalhos, objetos, produtos, práticas ou serviços, data de validade da credencial e ano de credenciamento;

II. cartão de identificação contendo fotografia do credenciado, número de inscrição e a localização de seu espaço.


Art. 25. No mês de janeiro de cada ano, os participantes permanentes da Feira serão submetidos a uma reavaliação, cujas condições e critérios serão estabelecidos em edital, com a finalidade de manter atualizado e organizado o cadastro da Feira e assegurar sua qualidade.

Parágrafo único. Se o credenciado não obtiver a nota estabelecida no edital ou não esteja em dia com o pagamento do preço público devido, será excluído da Feira Cultural da Praça Washington Luiz.

Capítulo IV – Dos Motivos para Exclusão da Feira

Art. 26. Não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos produtos expostos ou comercializados ou dos serviços prestados, sob pena de o credenciado perder o direito de expor na Feira.

Parágrafo único. Caso o participante pretenda alterar o produto comercializado ou o serviço prestado, deverá aguardar a publicação de novo edital de chamamento público, sendo submetido à avaliação, em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos.

Capítulo V - Da Organização da Feira

Art. 27. O participante deverá colocar a credencial em local visível, em sua barraca, de forma que os fiscais e público frequentador possam vê-la e identificar o produto exposto ou serviço prestado, imediatamente.

Art. 28. É obrigatório ao participante titular ou representante cadastrado, previsto no inciso I, do art. 45, deste Decreto, portar o cartão de identificação durante todo o período de realização da Feira, inclusive quando da montagem, desmontagem e desocupação do local, devendo apresentá-lo quando solicitado.

Art. 29. Os espaços terão as seguintes dimensões, onde poderão ser montadas bancas ou barracas: 

I. comprimento: mínimo de 1,20 m e máximo de 3,00 m;

II. largura: mínimo de 0,80 m e máximo de 3,00 m.

Parágrafo único. A Secretaria de Cultura, definirá as dimensões, o modelo e a cor das barracas ou bancas e verificará se elas estão em condições de uso, sendo de responsabilidade exclusiva do participante atender estas especificações.

Art. 30. A montagem e desmontagem da estrutura pelo participante deverá ser feita:

I. montagem: das 6h00min às 8h00min;

II. desmontagem: das 14h00min às 16h00min.

§ 1º. Não será permitida a montagem de nenhuma estrutura após as 8h00min e nem a desmontagem antes das 14h00min, ficando o participante sujeito à penalidade prevista no inciso VI, do art. 53, deste Decreto, em caso de descumprimento.

§ 2º. A montagem e a desmontagem da estrutura deverá ser feita de forma a causar o menor barulho e incômodo possível aos moradores, transeuntes e veículos que trafegam no entorno da praça.

Art. 31. O estacionamento de veículos dos participantes da Feira ou de pessoas que estejam a seu serviço deverá seguir as normas de trânsito e regulamentação através de sinalização horizontal e vertical existente no local.

§ 1º. Caso o dono do veículo estacione em local proibido ou em desacordo com a legislação de trânsito vigente, ficará sujeito à aplicação de multa pelos órgãos responsáveis.

§ 2º. A Secretaria de Cultura, através de seus representantes, deverá acionar a Secretaria de Mobilidade Urbana, no caso de qualquer irregularidade no estacionamento ou nas manobras dos veículos dos participantes e seus representantes.

Art. 32. As disposições constantes neste Capítulo se aplicam, no que couber, aos participantes das categorias contidas no inciso II, do art. 3º, deste Decreto.

Seção I - Das Vagas

Art. 33. O número de vagas de participantes da Feira será definido pela Secretaria de Cultura.

Art. 34. O critério de ocupação do espaço da Feira pelos participantes será definido exclusivamente pela Secretaria de Cultura e objetivará uma distribuição adequada, equilibrada e imparcial das barracas, seguindo as normas de segurança vigentes.

Art. 35. Se a Secretaria de Cultura entender necessária a mudança do participante de seu local, poderá fazê-lo, comunicando-o formal e motivadamente, com antecedência de trinta (30) dias corridos.

Art. 36. A alteração de local se dará exclusivamente dentro da Feira Cultural da Praça Washington Luiz, sendo vedada a transferência do participante para outra feira.

Art. 37. A Secretaria de Cultura delimitará as áreas da Feira para o recebimento de participantes eventuais, nas seguintes categorias:

 I. hippies;

II. expositores visitantes;

III. projetos sociais de relevância informativa e educacional para a população;

 IV. ações de caráter Privado ou empresarial, cujo participante faça divulgação, promoção ou comercialização de produtos e serviços.

Art. 38. O número de participantes na categoria hippies será limitado a trinta (30) pessoas por dia, que poderão se estabelecer em ordem de chegada.

Parágrafo único. Uma vez completado o número de trinta (30) participantes, a Secretaria de Cultura impedirá que mais pessoas se instalem no local.

Art. 39. Os participantes da categoria Shows e Atrações Culturais ocuparão áreas de acordo com as características de sua apresentação ou atividade, cabendo à Secretaria de Cultura esta avaliação.

Art. 40. No caso de o participante permanente se ausentar, sem que seja substituído por seu representante cadastrado, a Secretaria de Cultura poderá, a seu critério, determinar a ocupação do espaço vazio por um participante eventual.

Seção II - Do Controle de Frequência

Art. 41. A Secretaria de Cultura efetuará controle da frequência dos participantes permanentes, em todos os dias em que houver feira.

§ 1º. A frequência será comprovada mediante a assinatura do participante em livro apropriado, que permanecerá no local da Feira, no horário das 8h00min às 10h00min.

§ 2º. Será considerado ausente o participante permanente ou seu representante cadastrado que não assinar o controle de frequência no horário previsto no § 1º, deste artigo, e não expuser seus produtos até as 10h00min, sem justificativa.

Art. 42. A presença do participante permanente nos domingos que coincidam com Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal e Ano Novo, é facultativa.

Art. 43. É facultativa, também, a permanência na Feira caso se verifique precipitação pluviométrica durante todo o período previsto para a montagem das barracas e assinatura da presença, conforme horário estabelecido.

Art. 44. As disposições contidas nesta Seção se aplicam, no que couber, ao participante eventual.

Seção III - Dos Direitos do Participante Permanente

Art. 45. O participante permanente tem direito a:

I. indicar um representante, que será cadastrado como tal para os casos em que haja impedimento de sua presença na Feira;

II. ausentar-se por até cinco (5) feiras, no decorrer do ano, deixando de comercializar e expor seus produtos ou serviços, desde que justificado por escrito a ausência, com antecedência mínima de uma semana;

III. ausentar-se por até vinte (20) feiras no decorrer do ano, desde que mantenha o funcionamento da barraca com a presença do representante cadastrado;

IV. ausentar-se no caso de doença ou falecimento de familiares, comprovadamente através de declaração ou atestado médico;

V. participar de outras feiras, representando o Município de Valinhos ou a Feira, desde que comunique, com antecedência mínima de uma semana, podendo se ausentar, se coincidir com os dias em que ocorre o evento na Praça Washington Luis;

VI. ter empresa juridicamente constituída em seu nome, desde que na categoria de Microempreendedor Individual – MEI ou Microempresa – ME, nos casos específicos em que a legislação exigir para emissão de nota fiscal;

VII - participar da Feira no sábado e no domingo ou apenas em um dos dias, devendo, no entanto, fazer sua opção, formalmente, no ato de sua inscrição no edital de chamamento público, de recadastramento ou de reavaliação, a fim de proporcionar o agendamento de outro participante para o mesmo espaço, no dia remanescente.

Seção IV - Das Obrigações do Participante Permanente

Art. 46. O participante permanente e seu representante cadastrado obrigam-se a:

I. manter seus dados cadastrais atualizados junto à Secretaria de Cultura;

II. assinar o controle de frequência em todos os dias de funcionamento obrigatório da Feira, no horário em que o controle de freqüência estiver disponível para tanto;

III. apresentar seu cartão de identificação, quando solicitado;

IV. manter sua credencial em local visível;

V. expor seus produtos ou prestar seus serviços apenas na área delimitada;

VI. expor seus produtos ou prestar seus serviços apenas em lugares onde haja calçamento, ficando terminantemente proibido de utilizar as áreas verdes, canteiros, gramados, árvores, bancos da praça, postes de iluminação e placas ou outros bens públicos não autorizados;

VII. entregar, quando da reavaliação prevista no art. 25, deste Decreto, declaração de próprio punho, informando se possui ou não empresa juridicamente constituída e, em caso positivo, que se trata de MEI ou ME, nos casos específicos em que a legislação exigir para emissão de licenças, anexando os devidos comprovantes;

VIII. manter as regras de respeitabilidade, cordialidade, civilidade e boa convivência, tanto para com o público quanto para com os demais participantes da Feira;

IX. vestir-se adequadamente durante todo o período de montagem, exposição e desmontagem da Feira, obedecida a caracterização nos termos da categoria que participa;

X. no caso da categoria Comidas de Rua, portar avental ou dólmã, touca e luvas descartáveis;

XI. não consumir bebidas alcoólicas durante todo o período de montagem, exposição e desmontagem da Feira;

XII. expor e comercializar somente produtos e serviços conforme apresentado no projeto que permitiu sua seleção;

XIII. buscar elevar o nível de seus trabalhos no que concerne à estética, à apresentação, à originalidade e à tipicidade dos produtos, além de procurar desenvolver sua perícia técnica, mediante o aperfeiçoamento através de participação em cursos, quando possível;

XIV. manter sua área de exposição sempre limpa, organizada e nos limites da área estabelecida;

XV. acatar as determinações dos servidores públicos incumbidos da fiscalização, quando estiverem no exercício de suas funções, fazendo cumprir este Decreto e demais legislação aplicável;

XVI. efetuar o recolhimento dos preços públicos na forma prevista no art. 59, deste Decreto.

Art. 47. As obrigações previstas no art. 46, aplicam-se, no que couber, aos participantes eventuais.

Seção V - Da Fiscalização

Art. 48. A fiscalização tem o objetivo de manter a qualidade da Feira, verificando constantemente se os produtos e serviços estão de acordo com a credencial e os ditames estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os participantes estão sujeitos à fiscalização através de agentes competentes da Vigilância Sanitária, inclusive devendo expor os processos de produção dos produtos alimentícios, obras de arte, artesanatos e outros produtos resultantes das categorias previstas neste Decreto, em locais como residência, cozinha, oficina ou ateliê, sem aviso prévio.

Art. 49. A fiscalização da Feira será realizada por servidores da Prefeitura do Município de Valinhos, relativamente à área fazendária e de vigilância sanitária, principalmente.

Art. 50. Os servidores municipais que trabalharem na fiscalização deverão portar crachá em local visível, para fácil identificação pelos participantes ou pelo público frequentador da Feira.

Capítulo VI - Da Formalização do Termo de Autorização de Uso

Art. 51. Para a utilização de quaisquer dos espaços da Feira Cultural da Praça Washington Luiz, com cobrança de preço público, durante o período de realização da Feira, deverá ser celebrado Termo de Uso entre a Secretaria de Cultura e o participante ou responsável legal pela atividade, conforme o caso.

Art. 52. O participante ou responsável legal será convocado para a assinatura do Termo de Uso, os quais terão dois (2) dias úteis para assinatura, após sua convocação, mediante publicação no órgão oficial de imprensa do Município e encaminhamento de comunicação via e-mail que deverá ser informado no ato do pedido, considerando-se oficial para todos os fins de direito.

Parágrafo Único.. No ato da assinatura deverão ser entregues os seguintes documentos do participante, em cópia autenticada ou cópia simples, acompanhada do original para autenticação, ou documento extraído através da internet, quando for possível a verificação de autenticidade através deste meio:

I. se pessoa física:

a) cédula de identidade oficial, com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF;

c) comprovante de residência em nome do participante;

 II - se pessoa jurídica:

a) cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF devidamente atualizado;

b) cédula de identidade oficial do representante legal, com foto;

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF, do representante legal;

d) comprovante de residência em nome do representante legal;

e) contrato social ou estatuto social registrado na Junta Comercial ou em cartório, conforme o caso;

f) ata de eleição da diretoria em exercício registrada na Junta Comercial ou em cartório, quando e conforme o caso;

 III - pessoa física ou jurídica: comprovante de recolhimento do preço público ao Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – FUNDOPAV, conforme valores estabelecidos na Tabela de Preços Públicos anexa a este Decreto e na forma prevista em seu art. 59 e art. 60, além dos documentos elencados no § 1º deste artigo;

IV. representante indicado pelo participante:

a) cédula de identidade oficial, com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF;

c) comprovante de residência em seu nome.

Capítulo VII - Das Penalidades

Art. 53. Será advertido formalmente o participante que:

I. expuser e comercializar produtos, materiais e serviços que não estejam especificados em sua credencial;

II. expuser ou comercializar produtos de origem duvidosa, especialmente na categoria antiguidades, colecionismo, produtos vintage e brechós históricos;

III. praticar serviços sem a qualidade adequada;

IV. utilizar e permanecer em áreas verdes, canteiros e gramados;

V. expuser produtos, instalar estrutura e colocar móveis, placas e banners em locais não permitidos, como árvores, bancos, postes de iluminação, placas de sinalização e canteiros;

VI. montar ou desmontar a estrutura fora dos horários previstos no art. 30 deste Decreto;

VII. utilizar área em desacordo com o estabelecido e constante na sua credencial;

VIII. ingerir bebidas alcoólicas ou usar drogas ilícitas durante a montagem, realização da Feira, desmontagem e desocupação;

IX. permitir a permanência de pessoa não autorizada na barraca;

X. deixar de colocar a credencial em lugar visível na barraca;

XI. não apresentar seu cartão de identificação quando solicitado;

XII - atrasar o recolhimento do preço público ao FUNDOPAV por prazo superior a trinta (30) dias, a partir do dia limite previsto no art. 60, deste Decreto;

XIII. descumprir quaisquer das normas previstas neste Decreto e demais disposições legais aplicáveis, principalmente quanto à legislação tributária e de vigilância sanitária.

Art. 54. Será suspenso, por trinta (30) dias, o participante que:

I. desacatar a fiscalização, servidores públicos, quando estiverem no exercício de suas funções, sem prejuízo de possíveis providências judiciais, quando for o caso;

 II. receber duas (2) advertências, nos termos das disposições constantes deste Decreto, no prazo de até um (1) ano contado da primeira;

 III. ausentar-se por três (3) dias consecutivos, sem justificativa formal e antecipada, conforme estabelecido no inciso II, do art. 45, deste Decreto;

 IV - atrasar o recolhimento do preço público ao FUNDOPAV por prazo superior a sessenta (60) dias, a partir do dia limite previsto no art. 60, deste Decreto.

Art. 55. Terá sua credencial cancelada, perdendo o direito de participar da Feira, o participante permanente que:

I. omitir informações ou fornecer informações falsas ou inverídicas, mesmo aquelas detectadas no processo administrativo que permitiu sua seleção;

 II. receber três (3) advertências, nos termos das disposições constantes deste Decreto, no prazo de até um (1) ano contado da primeira;

 III. reincidir na ausência por três (3) dias consecutivos, sem justificativa formal e antecipada, conforme estabelecido no inciso II, do art. 45, deste Decreto;

 IV. ausentar-se por cinco (5) dias intercalados, no decorrer do ano, sem que haja justificativa por motivos de doença próprio ou em pessoa da família, salvo no caso previsto no inciso IV, do art. 45, deste Decreto;

 V. estiver com os recolhimentos do preço público em atraso, no ato da reavaliação anual prevista no art. 25, deste Decreto.

Art. 56. Todos os atos realizados no cumprimento das disposições deste Decreto deverão integrar processo administrativo próprio, devendo ser expedido documento em duas (2) vias, quando necessários a entrega aos particulares, ficando a primeira via encartada em procedimento administrativo, com a devida aposição de recebimento, e a segunda com o particular interessado.

Art. 57. Além das penalidades previstas neste Capítulo, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente poderá autuar o participante que praticar qualquer irregularidade relacionada ao uso do solo.

Art. 58. Em decorrência do disposto no art. 4º, deste Decreto, os participantes da categoria hippies não ficarão sujeitos às penalidades previstas no inciso II, do art. 54, e nos incisos III, IV e V, do art. 55, deste Decreto.

Capítulo VIII - Do Preço Público

Art. 59. Os preços públicos para participar da Feira Cultural da Praça Washington Luiz, fixados em Unidades Fiscais do Município de Valinhos – UFMV, constam da Tabela de Preços Públicos que integra este Decreto e correspondem ao valor integral de um ano de atividade do expositor, sendo cinquenta e duas (52) semanas, dois (2) dias por semana, aos sábados e domingos, independentemente de recaírem feriados nestes dias.

Parágrafo único. Os participantes que optarem por expor em apenas um dos dias da semana, sábado ou domingo, recolherão o valor proporcional, que corresponderá à metade do valor da anuidade.

Art. 60. O recolhimento dos preços públicos deverá ser feito junto ao FUNDOPAV, através de Guia de Recolhimento própria, relacionada a conta bancária específica, em nome do participante ou seu representante legal, conforme o caso, da seguinte forma:

I. participante permanente: em até dez (10) parcelas mensais, iguais e sucessivas, do dia um (1) ao dia dez (10) de cada mês, iniciando-se no mês de fevereiro e terminando no mês de novembro de cada ano;

II. participante permanente selecionado no ano em curso: o valor correspondente ao número de semanas existentes a partir da data de assinatura do Termo de Uso, até o dia 31 de dezembro do ano em curso, devendo o primeiro recolhimento ser feito quando da assinatura do Termo de Uso e as demais do dia um (1) ao dia dez (10) de cada mês até o mês de novembro;

III - participante eventual: em parcela única, antes da assinatura do Termo de Uso.

Parágrafo único. O participante permanente que efetuar o pagamento anual à vista, até o dia dez (10) de fevereiro, terá desconto de dez por cento (10%) sobre o valor do preço público do ano.

Art. 61. Caberá à Secretaria de Cultura efetuar o controle do recolhimento dos preços públicos, adotando as devidas providências em caso de inadimplemento.

Art. 62. Será concedida isenção do preço público na forma prevista na Tabela de Preços Públicos que integra este Decreto.

Art. 63. A Secretaria de Cultura, como contrapartida à cobrança do preço público, garantirá a limpeza, manutenção e segurança do local, oferta de sanitários, promoção e divulgação da Feira e realização de eventos culturais em datas comemorativas.

Capítulo IX - Das Disposições Finais

Art. 64. É de total responsabilidade do participante permanente nas categorias antiguidades, colecionismo, produtos vintage e brechós históricos a qualidade, autenticidade, procedência, exposição e venda das peças, bem como o seguro contra roubos e danos.

Art. 65. O participante permanente deverá, obrigatoriamente, obter a devida autorização ou registro para prestação de serviços e comercialização de produtos, junto aos órgãos competentes, devendo portá-lo durante todo o período de realização da Feira.

Art. 66. No caso da categoria comidas de rua, o participante permanente deverá atender às leis e normas que regem o comércio de alimentos e bebidas.

Art. 67. As exigências previstas nos artigos 65 e 66 se aplicam igualmente ao participante eventual.

Art. 68. Caberá ao participante na categoria shows e atrações culturais a obtenção de autorização para apresentação da obra expedida pelo autor, pelo detentor dos direitos patrimoniais ou pelos escritórios centrais, quando for o caso, bem como efetuar o recolhimento das respectivas taxas junto aos escritórios centrais, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 69. Os participantes permanentes poderão, a seu critério, constituir uma Comissão de Representação para intermediar reivindicações, apresentar sugestões e acompanhar o processo de seleção e a fiscalização realizados pela Secretaria de Cultura, com o máximo de cinco (5) integrantes.

Art. 70. Sugestões, reclamações e reivindicações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria de Cultura, utilizando-se dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único.  A Secretaria de Cultura adotará as providências pertinentes a cada situação.

Art. 71. As situações não abrangidas no presente Decreto, serão decididas pela Secretaria de Cultura, no que couber, devendo solicitar as devidas alterações quando pertinentes.

Art. 72. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento.

Art. 73. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 31 de julho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Cultura

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 4.379/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
 

Anexo – Tabela de Preços Públicos
Decreto nº 10.164/2019

UFMV – Unidade Fiscal do Município de Valinhos