Dispõe sobre a realização do teste de cores

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Atualizado em: 02/06/2025 às 10h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 6730, 23 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 23/05/2025

Assunto(s): Educação, Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.844, de 23.5.25 - p. 1

P.L. 68/25 – Aut. 33/25 – Proc. Leg. 1.583/25

LEI Nº 6.730, DE 23 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a realização do teste de cores “Ishihara”, visando o diagnóstico do daltonismo em alunos da rede municipal de ensino de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado aos alunos da rede municipal de ensino a realização anual do teste de cores “Ishihara”, visando o diagnóstico do daltonismo e a determinação do grau em que ele afeta a percepção das cores.

Art. 2º As crianças diagnosticadas com daltonismo serão encaminhadas aos órgãos ou instituições competentes para o tratamento adequado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de maio de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 6.765/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Aldemar Veiga Júnior e José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 2844

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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