Institui o programa “Feira da Empregabilidade” no Município de Valinhos na forma que...

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Atualizado em: 24/07/2025 às 09h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 6733, 09 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 10/05/2025

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.851, de 10.5.25 - p. 1

P.L. 78/25 – Aut. 40/25 – Proc. Leg. 1.832/25

LEI Nº 6.733, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Institui o programa “Feira da Empregabilidade” no Município de Valinhos na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído no Município de Valinhos o programa “Feira da Empregabilidade”, a ser promovido pelo Poder Público com a participação da sociedade civil organizada.
§ 1º O programa consiste na realização de “Feirões do Emprego”, onde empresas do Município e da região poderão oferecer suas vagas de emprego de forma ágil e direta, aproximando empregadores e candidatos com vistas à redução do desemprego.
§ 2º Além do oferecimento de vagas, os “Feirões do Emprego” poderão ainda contar com:
I- cursos gratuitos para empregadores e candidatos;
II- palestras;
III- workshops;
IV- distribuição de folhetos educativos; e
V- outras atividades alusivas ao tema.
§ 3º Os “Feirões do Emprego” serão realizados no mínimo anualmente, até o mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
9 de junho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ERWIN KARL FRANIECK
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 7.573/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Israel Scupenaro.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 10/05/2025 na edição: 2851

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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