Regulamenta a Lei nº 2423/91, que autorizou o parcelamento de área para constituição de lotes...

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Atualizado em: 07/07/2025 às 08h25

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DECRETO Nº 3700, 03 DE DEZEMBRO DE 1991

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 3700, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
Regulamenta a Lei nº 2423/91, que autorizou o parcelamento de área para constituição de lotes urbanizados

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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