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Atualizado em: 04/09/2024 às 10h43

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DECRETO Nº 7052, 10 DE JUNHO DE 2008

Início da vigência: 11/06/2008

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 1.709, de 11.6.24 - p. 6

DECRETO N° 7.052, DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera o Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006, que “regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O art. 10 do Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006, que “regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ...
§ 1°. ...
§ 2°. A relação da ordem cronológica de deferimentos e a lista de liberação de pagamentos, compostas pelos números dos processos administrativos pertinentes, serão publicadas no órgão de imprensa oficial pela Secretaria de Governo.
§ 3°. ...

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de junho de 2008.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 697/2006-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 10 de junho de 2008.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Governo

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2008 na edição: 1079

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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