Institui o Programa “Atende Valinhos” de modernização e desburocratização do atendimento nos...

Legislação

Atualizado em: 11/05/2026 às 15h24

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6857, 07 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 09/01/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.952, de 9.1.26 - p. 2

P.L. 232/25 – Aut. 173/25 – Prot. Leg. 2.304/25

LEI Nº 6.857, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa “Atende Valinhos” de modernização e desburocratização do atendimento nos serviços públicos municipais, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído, no Município de Valinhos, o Programa “Atende Valinhos”, com a finalidade de modernizar o atendimento ao cidadão nos serviços públicos municipais, promovendo o uso de meios digitais, a simplificação de processos e a melhoria da comunicação com a população.

Art. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - ampliação dos serviços públicos disponíveis por meios eletrônicos e acessíveis à população;
II - implantação de agendamento digital e possibilidade de atendimento remoto, sempre que viável;
III - revisão e simplificação de procedimentos administrativos que envolvam atendimento ao público;
IV - capacitação dos servidores para atendimento ágil, eficiente e humanizado; e
V - uso de linguagem clara e acessível em todos os canais de comunicação.

Art. 3º O Poder Executivo poderá utilizar sistemas existentes, readequar fluxos internos e firmar parcerias institucionais com entes públicos ou privados, sem ônus ao erário, para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, conforme sua conveniência administrativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de janeiro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DENISE SCIAMMARELLA MONTEIRO DA ROCHA CAMPOS
Secretária de Comunicação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 21.748/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 2.952

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12989, 12 DE JUNHO DE 2026	Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, a fim de modificar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho.	12/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6915, 08 DE JUNHO DE 2026	Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências".	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6909, 01 DE JUNHO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, o Programa “Valinhos Cidade Limpa e Viva” – de combate à pichação, valorização da arte urbana e preservação dos espaços públicos, e dá outras providências.	01/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6904, 21 DE MAIO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Prevenção, Capacitação e Resposta a Intoxicações por Substâncias Tóxicas em Bebidas Alcoólicas no Município de Valinhos e dá outras providências.	21/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6897, 24 DE ABRIL DE 2026	Institui o Programa Municipal “Doce Jardim” no Município de Valinhos e dá outras providências.	24/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume