Institui o Programa Municipal Jardins de Chuva no Município de Valinhos e dá outras...

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Atualizado em: 09/03/2026 às 09h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 6872, 05 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 2

P.L. 260/25 – Aut. 7/26 – Prot. Leg. 3.666/25

LEI Nº 6.872, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa Municipal Jardins de Chuva no Município de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Valinhos, o Programa Municipal Jardins de Chuva, com o objetivo de promover o manejo sustentável das águas pluviais, a infiltração no solo e a redução de alagamentos em áreas urbanas.

Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I - contribuir para o controle do escoamento superficial das águas de chuva, reduzindo a sobrecarga da drenagem urbana;
II - ampliar a permeabilidade do solo e a recarga do lençol freático;
III - mitigar processos erosivos e enchentes;
IV - promover a arborização e o paisagismo sustentável de espaços públicos;
V - incentivar práticas de educação ambiental junto à comunidade.

Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de março de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LUÍS DOS REIS
Secretário do Verde e da Agricultura

LUCAS SCHIAVI
Secretário de Serviços Públicos

ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA
Secretário de Obras Públicas

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.370/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva e Vagner Alves de Souza.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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