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Publicação Atos Oficiais: Edição 3.033, de 14.8.26 - p. 1 e 2

Mens. 48/26 – P.L. 185/26 – Aut. 106/26 – Prot. Leg. 5.308/26

LEI Nº 6.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo II da Lei nº 6.942/26, relativa à estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
                                            
Art. 1º O Anexo II – Quadro de Extinção de Subunidades Administrativas (Divisões), a que se refere o art. 3º da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de agosto de 2026.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de agosto de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 11.303/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

ANEXO ÚNICO
(Redação consolidada do Anexo II da Lei nº 6.942/26)
ANEXO II - QUADRO DE EXTINÇÃO DE SUBUNIDADES ADMINISTRATIVAS (DIVISÕES)
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 6.942/26)
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Departamento de Gestão Escolar e Recursos
1. Divisão de Captação de Recursos e Convênios
2. Divisão de Manutenção de Frota
3. Divisão de Manutenção de Mobiliários e Patrimônio
4. Divisão de Recebimento e Expedição
Departamento de Contratos e Suprimentos
1. Divisão de Contratos e Aditivos
Departamento de Gestão Administrativa
1. Divisão de Comunicação Institucional
2. Divisão de Ouvidoria e Relacionamento com a Comunidade Escolar
Departamento de Suporte ao Desenvolvimento Escola
1. Divisão de Convivência e Clima Escolar
Departamento de Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Pedagógico
1. Divisão de Educação Inclusiva e Especial
2. Divisão de Inovação e Práticas Baseadas em Evidências
Departamento de Infraestrutura Escolar e Alimentos
1. Divisão de Fiscalização de Programas e Projetos
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Controle de Processos e Administração Patrimonial
1. Divisão de Distribuição de Demandas
2. Divisão de Gestão de Frotas
Departamento de Gestão de Recursos Humanos
1. Divisão de Apoio aos Processos Disciplinares
2. Divisão de Benefícios
3. Divisão de Gerenciamento de Inativos
Departamento de Gestão de Suprimentos e Infraestrutura
1. Divisão de Material de Almoxarifado e Arquivo
 
SECRETARIA DA FAZENDA
Departamento de Receitas e Fiscalização
1. Divisão de Cadastro Tributário
 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Departamento de Defesa do Consumidor
1. Divisão de Gestão Administrativa
Departamento de Gestão Administrativa
1. Divisão de Expediente
2. Divisão de Registros Públicos
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Departamento de Gestão, Indústria e Comércio
1. Divisão de Apoio ao Empreendedor
2. Divisão de Desenvolvimento da Indústria
3. Divisão de Emprego e Renda
4. Divisão de Gestão Administrativa
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Projetos e Orçamentos
1. Divisão de Aprovação de Projetos Complexos e Avaliação
Departamento de Urbanismo
1. Divisão de Análise de Projeto
2. Divisão de Topografia
 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Departamento de Eventos, Recreação e Lazer
1. Divisão de Recreação
Departamento de Gestão Administrativa
1. Divisão de Gestão Administrativa
 
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Políticas Públicas Transversais
1. Divisão de Acompanhamento da Efetividade
2. Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor
Departamento de Convênios
1. Divisão de Administração dos Convênios
2. Divisão de Projetos e Convênios
Departamento de Gestão Administrativa
1. Divisão de Gestão Administrativa
 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
Departamento de Gestão de Processos
1. Divisão de Gestão Administrativa
2. Divisão de Gestão de Processos
 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Departamento de Gestão e Relações de Segurança
1. Divisão de Gestão Administrativa
 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Departamento de Gestão de Processos
1. Divisão de Gestão Administrativa
 
SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
Departamento de Gestão em Qualidade
1. Divisão de Análise e Interferências
Departamento de Tecnologia
1. Divisão de Infraestrutura e Suporte Técnico
2. Divisão de Inovação Tecnológica
 
SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
Departamento de Meio Ambiente
1. Divisão de Educação Ambiental e Viveiro
2. Divisão de Fiscalização de Meio Ambiente
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal
1. Divisão de Veterinária, Proteção e Bem Estar Animal