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Mens. 54/26 – P.L. 206/26 – Aut. 122/26 – Prot. Leg. 5.843/26

LEI Nº 6.965, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Revigora e restabelece subunidades administrativas e funções de confiança na estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Valinhos, altera as Leis nº 6.601/24 e nº 6.942/26 quanto aos cargos em comissão de provimento restrito a servidores efetivos, revoga dispositivos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I – DO REVIGORAMENTO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS SUBUNIDADES ADMINISTRATIVAS
 
Art. 1ºFicam expressamente revigoradas, na estrutura funcional e organizacional da Administração Pública Direta do Município de Valinhos, as 32 (trinta e duas) Funções de Confiança de Coordenador de Divisão, de Referência FC-2, pertencentes ao quadro instituído pela Lei nº 6.602, de 5 de abril de 2024, que haviam sido declaradas extintas pelo art. 38 da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026.
Parágrafo único. Em decorrência do revigoramento determinado no caput deste artigo, o Anexo I da Lei nº 6.602, de 5 de abril de 2024, passa a vigorar plenamente restabelecido com seu quantitativo originário consolidado de Funções de Confiança de Coordenador de Divisão (FC-2), na conformidade do Anexo I desta Lei.
 
Art. 2ºFicam expressamente restabelecidas na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Valinhos, fixada originariamente pela Lei nº 6.600, de 5 de abril de 2024, e alterada pela Lei nº 6.691, de 14 de janeiro de 2025, as subunidades administrativas (Divisões) setoriais e suas respectivas atribuições que haviam sido suprimidas pelo art. 3º e Anexo II da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026, e pelo Anexo único da Lei nº 6.956, de 13 de agosto de 2026, relacionadas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O organograma da Administração Pública Municipal e os anexos correspondentes das Leis nº 6.600 de 5 de abril de 2024 e nº 6.691, de 14 de janeiro de 2025, passam a vigorar com os acréscimos decorrentes do restabelecimento das unidades administrativas promovido por esta Lei.
 
CAPÍTULO II – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXCLUSIVOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
 
Art. 3º Fica acrescido ao Anexo III da Lei nº 6.601, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre a Tabela de Referência do Vencimento dos Cargos em Comissão, a Referência CC-3-A, na forma do Anexo III desta Lei.
 
Art. 4º Ficam criados e inclusos no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Valinhos, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 6.601, de 5 de abril de 2024, 32 (trinta e dois) cargos de Oficial de Gabinete, classificados na Referência CC-3-A.
 
Art. 5º O provimento dos 32 (trinta e dois) cargos de Oficial de Gabinete (Referência CC-3-A) dar-se-á, obrigatoriamente, sob a modalidade de recrutamento limitado, devendo ser ocupados exclusivamente por servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Valinhos.
Parágrafo único. A nomeação para os cargos tratados neste artigo far-se-á por ato formal do Chefe do Poder Executivo, com indicação expressa da Secretaria Municipal ou órgão equivalente de lotação e da autoridade superior a quem o servidor prestará imediato assessoramento.

Art. 6º O servidor público efetivo nomeado para o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete poderá optar, mediante requerimento escrito dirigido à unidade de recursos humanos, por uma das seguintes modalidades retributórias:
I - pela percepção integral do vencimento fixado para o cargo comissionado Referência CC-3-A, com a suspensão transitória do vencimento de seu cargo efetivo de origem; ou
II - pela percepção da remuneração e vantagens pecuniárias de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para a Referência CC-3-A, a título de gratificação pelo exercício de função de assessoramento superior.
§ 1º A opção referida no caput não implicará renúncia ao vínculo estatutário originário, sendo assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos funcionais e de evolução na carreira de origem.
§ 2º A gratificação de que trata o inciso II possui caráter transitório e propter laborem, não se incorporando ao vencimento do cargo efetivo para nenhum efeito legal, cessando integralmente o pagamento quando da exoneração do cargo em comissão.
 
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão de Oficial de Gabinete destinam-se exclusivamente às atribuições de nível superior voltadas ao assessoramento direto e estratégico de Secretários Municipais e Diretores de Departamento, vedada expressamente a execução de rotinas administrativas contínuas, burocráticas ou de mera execução operacional afetas às subunidades administrativas ordinárias, conforme descrição do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. É vedado ao ocupante do cargo de Oficial de Gabinete exercer poder hierárquico direto sobre servidores efetivos do quadro administrativo ou expedir despachos decisórios em processos administrativos de caráter vinculante.
 
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
 
Art. 8ºFicam expressamente revogados os seguintes dispositivos legais:
I - o art. 3º e o Anexo II da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
II - o inciso II do art. 31 da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
III - o art. 32 e seu parágrafo único da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
IV - o art. 33 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
V - o art. 35 e seu parágrafo único da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
VI - o art. 38 e seu parágrafo único da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
VII - o Anexo IV da Lei Municipal nº 6.942, de 3 de julho de 2026;
VIII - o Anexo VI da Lei nº 6.942, de 3 de julho de 2026; e
IX - integralmente a Lei nº 6.956, de 13 de agosto de 2026.
 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, se necessário, observados os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de agosto de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 11.303/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL  
Restabelecimento Consolidado do Anexo I da Lei Municipal nº 6.602, de 5 de abril de 2024
 

Nomenclatura da Função de Confiança	Qtd. Total	Referência
[...]	[...]	[...]
Coordenador de Divisão	142	FC-2
[...]	[...]	[...]

 
Relação Consolidada das Subunidades Administrativas (Divisões) Revigoradas na Estrutura Orgânica Municipal
 

Secretaria Municipal / Órgão	Departamento Vinculado	Subunidade Administrativa (Divisão) Revigorada
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Escolar e Recursos	Divisão de Captação de Recursos e Convênios
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Escolar e Recursos	Divisão de Manutenção de Frota
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Escolar e Recursos	Divisão de Manutenção de Mobiliários e Patrimônio
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Escolar e Recursos	Divisão de Recebimento e Expedição
Secretaria da Educação	Departamento de Contratos e Suprimentos	Divisão de Contratos e Aditivos
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Comunicação Institucional
Secretaria da Educação	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Ouvidoria e Relacionamento com a Comunidade Escolar
Secretaria da Educação	Departamento de Suporte ao Desenvolvimento Escolar	Divisão de Convivência e Clima Escolar
Secretaria da Educação	Departamento de Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Pedagógico	Divisão de Educação Inclusiva e Especial
Secretaria da Educação	Departamento de Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Pedagógico	Divisão de Inovação e Práticas Baseadas em Evidências
Secretaria da Educação	Departamento de Infraestrutura Escolar e Alimentos	Divisão de Fiscalização de Programas e Projetos
Secretaria de Administração	Departamento de Controle de Processos e Administração Patrimonial	Divisão de Distribuição de Demandas
Secretaria de Administração	Departamento de Controle de Processos e Administração Patrimonial	Divisão de Gestão de Frotas
Secretaria de Administração	Departamento de Gestão de Recursos Humanos	Divisão de Apoio aos Processos Disciplinares
Secretaria de Administração	Departamento de Gestão de Recursos Humanos	Divisão de Benefícios
Secretaria de Administração	Departamento de Gestão de Recursos Humanos	Divisão de Gerenciamento de Inativos
Secretaria de Administração	Departamento de Gestão de Suprimentos e Infraestrutura	Divisão de Material de Almoxarifado e Arquivo
Secretaria da Fazenda	Departamento de Receitas e Fiscalização	Divisão de Cadastro Tributário
Secretaria de Assuntos Jurídicos	Departamento de Defesa do Consumidor	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Assuntos Jurídicos	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Expediente
Secretaria de Assuntos Jurídicos	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Registros Públicos
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação	Departamento de Gestão, Indústria e Comércio	Divisão de Apoio ao Empreendedor
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação	Departamento de Gestão, Indústria e Comércio	Divisão de Desenvolvimento da Indústria
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação	Departamento de Gestão, Indústria e Comércio	Divisão de Emprego e Renda
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação	Departamento de Gestão, Indústria e Comércio	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	Departamento de Projetos e Orçamentos	Divisão de Aprovação de Projetos Complexos e Avaliação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	Departamento de Urbanismo	Divisão de Análise de Projeto
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	Departamento de Urbanismo	Divisão de Topografia
Secretaria de Esportes e Lazer	Departamento de Eventos, Recreação e Lazer	Divisão de Recreação
Secretaria de Esportes e Lazer	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Governo	Departamento de Políticas Públicas Transversais	Divisão de Acompanhamento da Efetividade
Secretaria de Governo	Departamento de Políticas Públicas Transversais	Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor
Secretaria de Governo	Departamento de Convênios	Divisão de Administração dos Convênios
Secretaria de Governo	Departamento de Convênios	Divisão de Projetos e Convênios
Secretaria de Governo	Departamento de Gestão Administrativa	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Obras Públicas	Departamento de Gestão de Processos	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Obras Públicas	Departamento de Gestão de Processos	Divisão de Gestão de Processos
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania	Departamento de Gestão e Relações de Segurança	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Serviços Públicos	Departamento de Gestão de Processos	Divisão de Gestão Administrativa
Secretaria de Tecnologia e Qualidade	Departamento de Gestão em Qualidade	Divisão de Análise e Interferências
Secretaria de Tecnologia e Qualidade	Departamento de Tecnologia	Divisão de Infraestrutura e Suporte Técnico
Secretaria de Tecnologia e Qualidade	Departamento de Tecnologia	Divisão de Inovação Tecnológica
Secretaria do Verde e da Agricultura	Departamento de Meio Ambiente	Divisão de Educação Ambiental e Viveiro
Secretaria do Verde e da Agricultura	Departamento de Meio Ambiente	Divisão de Fiscalização de Meio Ambiente
Secretaria do Verde e da Agricultura	Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal	Divisão de Veterinária, Proteção e Bem-Estar Animal

 

Referência	Vencimento Base (R$)
[...]	[...]
CC-3-A	6.684,22
[...]	[...]

ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º desta Lei - Nova redação do Anexo IV da Lei nº 6.942/2026)