Institui o Programa de Conscientização sobre o Uso Ético de Inteligência Artificial “Respeite Minha...

Legislação

Atualizado em: 17/09/2026 às 11h18

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6979, 15 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 15/09/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.047, de 15.9.26 - p. 2

P.L. 95/26 – Aut. 126/26 – Prot. Leg. 2.578/26

LEI Nº 6.979, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Conscientização sobre o Uso Ético de Inteligência Artificial “Respeite Minha Imagem” nas escolas da rede municipal de ensino.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Valinhos, o Programa “Respeite Minha Imagem”, a ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a orientação e conscientização dos alunos quanto ao uso responsável de tecnologias digitais, especialmente no que se refere à manipulação de imagens por meio de inteligência artificial.

Art. 3º São objetivos do Programa:
I - orientar os alunos sobre os riscos e consequências do uso indevido de ferramentas de inteligência artificial para criação ou manipulação de imagens de terceiros;
II - prevenir práticas que possam configurar violação de direitos de imagem, intimidade, honra e dignidade de colegas;
III - incentivar o uso ético, responsável e consciente das tecnologias digitais;
IV - promover o respeito mútuo e a convivência saudável no ambiente escolar;
V - difundir noções básicas sobre segurança digital e cidadania digital.

Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de:
I - palestras, campanhas educativas e atividades pedagógicas;
II - distribuição de materiais informativos;
III - inclusão do tema em projetos escolares e ações interdisciplinares;
IV - outras iniciativas que promovam a conscientização sobre o uso ético da tecnologia.

Art. 5º A execução do Programa observará as diretrizes da política educacional do Município, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
15 de setembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.189/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Simone Aparecida Bellini e José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026 na edição: 3047

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6981, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Institui diretrizes para o Programa “Leitura em Movimento” no Município de Valinhos e dá outras providências.	15/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6969, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Institui diretrizes para o Programa Municipal “Consulta Certa”, voltado à redução do absenteísmo em consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde do Município de Valinhos e dá outras providências.	01/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6961, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre diretrizes para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos no âmbito dos programas, contratos, convênios, credenciamentos e demais ações custeadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.	26/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6960, 26 DE AGOSTO DE 2026	Institui diretrizes para o Programa Municipal de Mapeamento e Integração das Atividades Econômicas no Município de Valinhos e dá outras providências.	26/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6947, 16 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Agroturismo Escolar, visando levar alunos da rede municipal de ensino para conhecer o processo de produção de figo e goiaba (plantio, ensacamento, colheita) diretamente nas propriedades rurais de Valinhos.	16/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume