Publicação Atos Oficiais: Edição 3.068, de 13.11.26 - p. 2 e 3
P.L. 221/26 – Aut. 161/26 – Prot. Leg. 6.501/26
LEI Nº 7.014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui diretrizes para a promoção e continuidade do Pré-Natal Odontológico no âmbito da rede pública municipal de saúde de Valinhos e dá outras providências.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção e continuidade do acompanhamento odontológico das gestantes atendidas pela rede pública municipal de saúde, integrado às ações de pré-natal.
Art. 2º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:
I - incentivar a avaliação odontológica da gestante desde o início do acompanhamento pré-natal;
II - promover a integração entre os profissionais responsáveis pelo pré-natal e as equipes de saúde bucal;
III - orientar as gestantes quanto à higiene bucal, alimentação, alterações bucais relacionadas à gestação e importância da prevenção e do tratamento odontológico durante esse período;
IV - incentivar o diagnóstico e o tratamento adequado de cáries, doenças gengivais, infecções e demais condições bucais que possam repercutir sobre a saúde materna;
V - orientar a gestante sobre os cuidados com a saúde bucal do bebê, aleitamento, alimentação e hábitos que possam influenciar o desenvolvimento da criança;
VI - estimular o acompanhamento odontológico da criança desde os primeiros anos de vida;
VII - contribuir para a redução de complicações relacionadas à saúde bucal durante a gestação.
Art. 3º As gestantes que necessitem de continuidade ou atendimento especializado poderão ser encaminhadas, conforme avaliação profissional, aos serviços odontológicos disponíveis na rede municipal.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante utilização das estruturas, equipes e serviços já existentes no Município, observada a organização administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de novembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
LUCIANA PIGNATTA BRITO DE OLIVEIRA
Secretária da Saúde
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.591/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini.
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