Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor...

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Atualizado em: 10/11/2023 às 11h18

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DECRETO Nº 10285, 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Início da vigência: 17/12/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.896 – 17/12/2019 - pág. 04 e 05

DECRETO Nº 10.285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor de R$ 1.800.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, com fundamento na Lei nº 5.765, de 20 de dezembro de 2018, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.13.00                      SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                      Educação Básica - FUNDEB
12.361.0204.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                Educação-FUNDEB-Magistério.......................... R$       1.800.000,00
                                    Subtotal...............................................................       R$       1.800.000,00
                                    TOTAL GERAL.................................................. R$ 1.800.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, far-se-á através de recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

RICARDO RODRIGUES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em Exercício

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.032/18-PMV e na C.I. nº 179/2019-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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