Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código...

Legislação

Atualizado em: 14/06/2023 às 08h54

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5809, 22 DE MARÇO DE 2019

Início da vigência: 22/03/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.773 – 26/03/2019 - pág. 02

P.L. 254/18 - Autógrafo n.º 32/19 - Proc. n.º 5.835/18 - CMV

LEI Nº 5.809, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o art. 64 da Lei Municipal nº 2.953 de maio de 1996, que “institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, acrescentando o § 6º com a seguinte redação:

“§ 6º. Fica proibida de obter a guarda de qualquer animal, por um período de cinco anos a contar da data de agressão, toda pessoa que comprovadamente cometer maus tratos contra animais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 22 de março de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe de Gabinete do Prefeito

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 5.891/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026	Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.	07/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume