Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, pura e simples, áreas de terreno que especifica e institui servidão administrativa perpétua de viela sanitária, em áreas que igualmente especifica, do Loteamento Chácara das Nações, sito no Bairro Nações, de propriedade de Warmac Empreendimentos, Participações e Construções Ltda, ou sucessores, e dá outras providências.