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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/04/2026 às 11h15
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
19655 atos encontrados
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Imposto de Licença de Veículos
Nº 2
Decreto
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Data: 18/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia funcionários municipais”
Nº 1
Decreto
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Data: 17/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia o Secretário da Prefeitura”
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Organiza os serviços Municipais e dá outras providências
Nº 11026
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota providências para atendimento ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Valinhos/2021, instituído pela Lei nº 6.174/2021, e dá outras providências.
Primeira
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Última
Seta
Telefone: (19) 3849-8000
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301 | CEP: 13270-005
Segunda à Sexta das 8h30 às 16h00
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