Altera o Decreto n° 6.620/06, que “regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores...

Legislação

Atualizado em: 24/03/2022 às 15h41

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9146, 10 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 10/03/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.496- 11/03/2016

DECRETO N° 9.146, DE 10 DE MARÇO DE 2016

Altera o Decreto n° 6.620/06, que “regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a redação do art. 10, § 3°, do Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006, que “regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 10. ...
...
§ 3°. A ordem de apreciação dos processos administrativos aptos para deliberação poderá ser alterada pela Autoridade Municipal, após manifestação de Comissão específica, somente em casos excepcionalíssimos e justificados por razões socialmente relevantes, tais como:
I-Motivo grave de saúde do servidor, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, com comprovação médica (relatório e documentos comprobatórios);
II-Ação judicial de despejo em desfavor do servidor;
III-Reforma de imóvel de moradia do servidor que apresente risco grave em sua habitabilidade, com comprovação (relatório ou laudo técnico);

IV-Aquisição de imóvel através de programa habitacional público, desde que o servidor e/ou seu cônjuge/companheiro já não possuam imóvel próprio.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de março de 2016

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

LUCIANO EDUARDO CACIATO
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 697/2006-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume