Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 mde junho de 1999, que “dispõe sobre a execução...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 5946, 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.895 – 13/12/2019 - pág. 04

P.L. 170/19 - Autógrafo n.º 177/19 - Proc. n.º 5.347/19 - CMV

LEI Nº 5.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 de junho de 1999, que “dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio-público”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 de junho de 1999, que “dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio público”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação:

“Art. 2º. O órgão competente da Municipalidade notificará o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título do terreno, por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e, caso seja esta devolvida sem o aceite do destinatário, por único Edital, para que venha a executar os serviços elencados no artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de noventa (90) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação do edital.”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 13 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 24.004/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
P. L. de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Junior

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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