Publicação: Boletim Municipal nº 1.854 – 20/09/2019 - pág. 04
DECRETO N° 10.207, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Nomeia o Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n°4.732, de 21 de dezembro e 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV na forma que especifica”, e posteriores alterações, o Engenheiro Eletricista Ricardo Rogério Gardin, portador da cédula de identidade RG n° 27.227.866-X, inscrito no CPF/MF sob n° 178.981.508-80.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 23 de setembro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal n° 4.732, de 21 de dezembro e 2011 e posteriores alterações.
Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 23 de setembro de 2019
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 18 de setembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 01/2017-DE/SAJI.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
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