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DECRETO Nº 9658, 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.605 - 21/12/2017

DECRETO N° 9.658, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede licença não remunerada ao Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos e designa agente público para o exercício do respectivo cargo na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É concedida licença não remunerada ao Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos Osvaldo Molon Filho, por motivos particulares, no período de 19 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2°. É designado como Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos em exercício o agente político Carlos Roberto Tosto, Chefe do Gabinete do Prefeito, administrador, portador da cédula de identidade RG n° 7.724.947-1, inscrito no CPF/MF sob n° 511.053.818-20, matriculado sob nº 63.390, em decorrência da licença do titular da Pasta referida no art. 1°.

Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILLIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 22.664/2017-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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