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DECRETO Nº 9666, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.606 - 26/12/2017

DECRETO N° 9.666, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, no lote 10 da quadra “D”, do Loteamento Portal do Anhanguera, Bairro Macuco, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É instituída servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no lote 10 da quadra “D”, do Loteamento Portal do Anhanguera, Bairro Macuco, de propriedade de Diamantino e Hofman Comércio e Representações Ltda., ou sucessores, objeto da matrícula nº 27.661 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca Valinhos, na forma do Original n° 207A/17-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 47,00m (quarenta e sete metros) e a área de 141,00m² (cento e quarenta e um metros quadrados), situada em toda a extensão na lateral direita do lote, de quem de seu interior olha para a Rua Antonio Raposo Tavares.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela proprietária do lote referidos no art. 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERSON LUIS SEGATO

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 7.832/2015-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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