Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui...

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Atualizado em: 12/06/2023 às 09h54

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DECRETO Nº 10227, 25 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 25/10/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.869 – 25/10/2019 - pág. 10

DECRETO N° 10.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1°. São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033/2014, em 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2018 a setembro/2019, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2019.

Valinhos, 25 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.440/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

ANEXO

Valores em R$

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa Remuneratória	De	Até	Valor por Inscrito
01	0,00	1.260,93	220,65
02	1.260,94	1.891,41	201,73
03	1.891,42	2.521,88	182,83
04	2.521,89	3.782,83	157,59
05	3.782,84	6.304,76	132,38
06	6.304,77	8.826,68	107,17
07	8.826,69	11.348,60	81,92
08	11.348,61	15.131,46	50,43
09	15.131,47	em diante	18,90

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências.	18/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	26/08/2026
DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026	Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas.	20/08/2026
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026

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Publicação: Boletim Municipal nº 1.869 – 25/10/2019 - pág. 10

DECRETO N° 10.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

ANEXO Valores em R$

Faixa Remuneratória

01

ANEXO

Valores em R$