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DECRETO Nº 10227, 25 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 25/10/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.869 – 25/10/2019 - pág. 10

DECRETO N° 10.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1°. São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033/2014, em 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2018 a setembro/2019, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2019.

Valinhos, 25 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.440/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

ANEXO

Valores em R$

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa Remuneratória	De	Até	Valor por Inscrito
01	0,00	1.260,93	220,65
02	1.260,94	1.891,41	201,73
03	1.891,42	2.521,88	182,83
04	2.521,89	3.782,83	157,59
05	3.782,84	6.304,76	132,38
06	6.304,77	8.826,68	107,17
07	8.826,69	11.348,60	81,92
08	11.348,61	15.131,46	50,43
09	15.131,47	em diante	18,90

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Fábio de Oliveira Mella

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
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Publicação: Boletim Municipal nº 1.869 – 25/10/2019 - pág. 10

DECRETO N° 10.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

ANEXO Valores em R$

Faixa Remuneratória

01

ANEXO

Valores em R$