Altera a redação do § 1º, de artigo 1°, do Decreto n° 9.693/2018, que institui a Comissão Especial...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h23

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DECRETO Nº 9961, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.718 – 30/11/2018

DECRETO N° 9.961, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a redação do § 1º, de artigo 1°, do Decreto n° 9.693/2018, que institui a Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, e a sua composição, fixada nos termos do Decreto n° 9.694/2018, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a redação do § 1º, do artigo 1º, do Decreto n° 9.693, de 24 de janeiro de 2018, que institui a Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ...
§ 1º. A Comissão ora instituída será presidida pelo titular do Departamento de Arquivo ou na sua ausência pelo Secretário Municipal da Pasta que esteja subordinada a referida unidade administrativa.”.

Art. 2°. A composição da Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, fixada pelo Decreto n° 9.694, de 24 de janeiro de 2018, é alterada na sua presidência, na seguinte conformidade:
I - membro excluído: Ana Maria Desti Julio;
II- membro incluído: Osvaldo Molon Filho, Secretário de Administração.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 29 de novembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

OSVALDO MOLON FILHO
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos n° 8.606/02-PMV e 1.513/14-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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