Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município e dá Outras providências

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Atualizado em: 31/08/2021 às 12h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 2979, 14 DE AGOSTO DE 1996

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município e dá Outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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