Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao...

Legislação

Atualizado em: 19/11/2021 às 11h10

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10281, 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Início da vigência: 17/12/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.896 – 17/12/2019 - pág. 01 e 02

DECRETO N° 10.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 1A e 1B, desmembramento da área A-1, subdivisão Sítio Pinheiro ou Chácara Pinheiro, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 1A, desmembramento da área A-1, subdivisão Sítio Pinheiro ou Chácara Pinheiro, Bairro Paiquerê, de propriedade de Invernada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 15.036, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 059/2019-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
“faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 21,14m e a área de 63,42m² (sessenta e três metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote, de quem do lote olha para a rua Carlos Penteado Stevenson”.

Art. 2°. É instituída servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 1A e 1B, desmembramento da área A-1, subdivisão Sítio Pinheiro ou Chácara Pinheiro, Bairro Paiquerê, de propriedade de Invernada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 15.036, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 059/2019-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
lote 1A: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 3,00m e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo e a esquerda do lote, de quem do lote olha para a rua Carlos Penteado Stevenson;

lote 1B: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 33,80m e a área de 101,40m² (cento e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em toda extensão no lado direito do lote, de quem do lote olha para a rua José Betti.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

RICARDO RODRIGUES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em Exercício

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 13.691/2018-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume