Publicação: Boletim Municipal nº 1.896 – 17/12/2019 - pág.02 e 03
DECRETO Nº 10.283, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor de R$ 200.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 5.765, de 20 de dezembro de 2018, a fim de suplementar a s seguintes dotações do orçamento:
03.09.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C............ R$ 100.000,00
175120011.2.019/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C.................... R$ 100.000,00
Total Geral....................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.015/3390.30 Material de Consumo........................................ R$ 15.000,00
171220004.2.015/3390.39 outros Serviços de Terceiros – P.J................... R$ 28.000,00
171220004.1.005/4490.51 Obras e Instalações.......................................... R$ 50.000,00
03.06.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJEMENTO,
OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.003/4490.51 Obras e Instalações.......................................... R$ 107.000,00
Total Geral....................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 16 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de
Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
RICARDO RODRIGUES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em Exercício
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos nº 9.032/18-PMV e no Ofício nº 441/2019-PRES.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito