Publicação: Boletim Municipal nº 1.896 – 17/12/2019 - pág.03 e 04
DECRETO N° 10.284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor de R$ 3.476.000,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.476.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 5.765, de 20 de dezembro de 2018, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 16.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 4.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 20.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 252.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 60.000,00
10.302.0201.2.202 Manutenção de Pessoal e Encargos
3390.46.00 Auxílio Alimentação
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 16.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 328.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................................. R$ 700.000,00
02.13.06 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000 Educação-FUNDEB-Magistério................................. R$ 1.800.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 2.500.000,00
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gestão Administrativa–Desenvolvimento
Econômico
04.122.0205.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 5.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 5.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gestão Administrativa – Assuntos Internos
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 5.000,00
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 23.000,00
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 40.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 68.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gestão Administrativa – Obras e Serviços
Públicos
04.122.0203.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 78.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 79.000,00
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin. – Segurança Pública e Cidadania
06.181.0203.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 308.000,00
06.181.0203.2.202 Apoio ao Servidor
3390.46.00 Auxílio Alimentação
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 9.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 317.000,00
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administrativa – Assistência Social
08.244.0202.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.510.0000 Assistência Social – Geral.................... R$ 20.000,00
Subtotal................................................. R$ 20.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa – Mobilidade Urbana
26.782.0205.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 69.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 69.000,00
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 43.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 1.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 44.000,00
02.26.00 SECRETARIA DA LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 14.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 5.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 19.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 7.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 7.000,00
TOTAL GERAL......................................................... R$ 3.476.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 15.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 5.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 20.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0201.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 220.000,00
10.302.0201.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 73.000,00
10.302.0201.2.202 Manutenção de Pessoal e Encargos
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.310.0000 Saúde – Geral............................................................ R$ 35.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 328.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.365.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.212.0000 Educação Infantil – Creche........................................ R$ 700.000,00
02.13.06 Educação Básica - FUNDEB
12.365.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.272.0000 Educação-FUNDEB-Magistério-Pré.......................... R$ 1.800.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 2.500.000,00
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gestão Administrativa–Desenvolvimento
Econômico
04.122.0205.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 3.000,00
04.122.0205.2.202 Apoio ao Servidor
3390.46.00 Auxílio Alimentação
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 5.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gestão Administrativa – Assuntos Internos
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 19.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 5.000,00
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3390.46.00 Auxílio Alimentação
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 4.000,00
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 40.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 68.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gestão Administrativa – Obras e Serviços Públicos
04.122.0203.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 12.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 24.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 1.000,00
04.122.0203.2.202 Apoio ao Servidor
3390.46.00 Auxílio Alimentação
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 8.000,00
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 34.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 79.000,00
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin. – Segurança Pública e Cidadania
06.181.0203.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 19.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 7.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 236.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 27.000,00
06.181.0203.2.202 Apoio ao Servidor
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 28.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 317.000,00
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administrativa – Assistência Social
08.244.0202.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.510.0000 Assistência Social – Geral......................................... R$ 14.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.510.0000 Assistência Social – Geral........................................ R$ 6.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 20.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa – Mobilidade Urbana
26.782.0205.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 7.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 12.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 50.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 69.000,00
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 2.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 30.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 12.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 44.000,00
02.26.00 SECRETARIA DA LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 19.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 19.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 3.000,00
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 1.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 3.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 7.000,00
TOTAL GERAL......................................................... R$ 3.476.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 16 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
RICARDO RODRIGUES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em Exercício
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.032/18-PMV e na C.I. nº 178/2019-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito