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Atualizado em: 03/09/2021 às 10h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 3934, 18 DE NOVEMBRO DE 2005

Assunto(s): Táxis, Transportes Coletivos

Em vigor

Data: 18/11

Publicação: Boletim Municipal 942 - 23/11

Ementa: Autoriza a afixação de cartazes contendo o número do “Disque-Denúncia” nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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