Institui o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais da rede pública...

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Atualizado em: 03/12/2025 às 10h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 4036, 06 DE SETEMBRO DE 2006

Assunto(s): Programas

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Em vigor

01/01/2006

Em vigor

Revogada Totalmente

28/11/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6816

Data: 6/9

Publicação: Boletim Municipal 986 - 13/09

Ementa: Institui o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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